Termos de Utilização
Plataforma veliraphyten - Gestão de Excedentes Orçamentais
Última atualização: 15 de janeiro de 2025
1. Âmbito e Aplicação
Os presentes termos de utilização regulam o acesso e uso da plataforma veliraphyten, disponível em veliraphyten.com, destinada à gestão de excedentes orçamentais. Ao aceder aos nossos serviços, o utilizador declara aceitar integralmente estes termos, bem como todas as políticas complementares que possam ser publicadas.
A veliraphyten reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através da plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A continuação do uso dos serviços após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.
2. Definições e Conceitos
Para efeitos destes termos, consideram-se as seguintes definições:
- Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que acede à plataforma veliraphyten
- Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas através da plataforma para gestão financeira
- Conta: perfil individual criado pelo utilizador para acesso aos serviços
- Dados Pessoais: informações que permitam identificar direta ou indiretamente o utilizador
- Conteúdo: textos, imagens, documentos e outros materiais carregados na plataforma
3. Registo e Acesso à Conta
O acesso completo aos serviços requer a criação de uma conta mediante registo válido. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de registo.
3.1 Responsabilidades do Utilizador
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
- Atualizar dados pessoais sempre que necessário
- Utilizar palavra-passe segura com pelo menos 8 caracteres
3.2 Suspensão e Cancelamento
A veliraphyten reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, comprometam a segurança da plataforma ou sejam utilizadas para atividades ilícitas.
4. Utilização da Plataforma
A plataforma veliraphyten destina-se exclusivamente à gestão de excedentes orçamentais para fins legítimos. O utilizador compromete-se a usar os serviços em conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas financeiras.
- Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Não interferir com o funcionamento normal dos serviços
- Não tentar aceder a áreas restritas sem autorização
- Manter a precisão dos dados financeiros introduzidos
5. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. A veliraphyten implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados.
5.1 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, gestão da relação contratual e melhoria da plataforma mediante consentimento explícito quando aplicável.
5.2 Direitos dos Titulares
Os utilizadores podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição, contactando o encarregado da proteção de dados através dos canais oficiais.
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma, incluindo design, código-fonte, logotipos, textos e funcionalidades, são propriedade da veliraphyten ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes termos. Qualquer uso não autorizado pode resultar na cessação imediata do acesso.
7. Limitação de Responsabilidade
A veliraphyten esforça-se por manter a plataforma operacional e segura, contudo não garante a ausência de interrupções, erros ou vulnerabilidades. A responsabilidade da empresa limita-se ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento danoso.
- Não responsabilidade por decisões financeiras baseadas na plataforma
- Limitação de danos indiretos, consequenciais ou punitivos
- Exclusão de garantias implícitas além das legalmente exigidas
- Responsabilidade limitada por atos de terceiros ou força maior
8. Resolução de Conflitos
As partes comprometem-se a resolver amigavelmente eventuais conflitos através de negociação direta. Na impossibilidade de acordo, aplicar-se-á a legislação portuguesa, sendo competentes os tribunais de Funchal para dirimir quaisquer litígios.
8.1 Mediação e Arbitragem
Antes do recurso aos tribunais, as partes podem optar por mediação através de entidade reconhecida ou arbitragem voluntária, com custos partilhados igualmente salvo decisão em contrário do árbitro.
Informações de Contacto
Edifício Jardins Fórum Plaza II
Rua José António de Freitas Gonçalves Loja 27
9000-771 Funchal, Portugal
Telefone: +351 229 619 200
Email: info@veliraphyten.com
Website: veliraphyten.com
9. Disposições Finais
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas manter-se-ão em pleno vigor. A invalidade parcial não afeta a validade do documento na sua globalidade.
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao uso da plataforma veliraphyten, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.